Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTAS. ESCLARECIMENTOS SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS POR INTERMÉDIO DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO E ULTERIOR DEVOLUÇÃO DE CRÉDITO EVENTUALMENTE APURADO. CONTAS JÁ REPROVADAS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E COM O RESPECTIVO DÉBITO SENDO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PERSEGUIDO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE.

O interesse processual consiste na concreta necessidade e utilidade da tutela jurisdicional perseguida. ... (Continua)