Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 581.8717.2541.2195

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

I.

Caso em Exame ... ()

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