Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - IPREM - SERVIDOR MUNICIPAL - CÔNJUGE - CASAMENTO -

Esposa de de ex-servidor municipal - Pretensão de recebimento da pensão por morte - Autora que comprovou o vínculo familiar do casal por meio de certidão de casamento com o falecido, com quem ela teve cinco filhos - Ação julgada procedente - Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, tendo em vista que foram observados o Tema 810/STF e o Tema 905/STJ, bem como a Emenda Constitucional 113/2021 - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)