Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - GRUPO DE CONSÓRCIO - EXCLUSÃO POR INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FUNDO DE RESERVA - NÃO CONTRATAÇÃO - TAXA ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE - MULTA PENAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CUMULAÇÃO DA COBRANÇA EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inexistindo previsão acerca da contratação e descontos atinentes ao fundo de reserva, não há de se falar em retenção dos valores pagos a esse título. ... (Continua)