Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Candidata que concorre sob o sistema de pontuação diferenciada. Reprovação na entrevista de verificação da autodeclaração, pela Comissão de heteroidentificação, com exclusão do certame. Pretensão de ser reintegrada na lista de pontuação diferenciada ou ao menos na lista geral. Sentença de concessão parcial da segurança, permitindo a participação da candidata na modalidade de ampla concorrência. Reforma que se impõe. Vagas destinadas aos candidatos que se autodeclararam negros ou pardos. Regularidade do procedimento de heteroidentificação, cujo resultado compõe o mérito do ato administrativo. Ausência de ofensa aos ditames constitucionais e legais no caso em exame. Impossibilidade de inclusão da impetrante na lista geral de ampla concorrência, por falta de previsão legal e editalícia. Lei 12.990/2014 aplicável apenas aos concursos públicos federais. Aplicação, no caso, da Lei Complementar Estadual 1.259/2015, que não previu, na hipótese em exame, a possibilidade de inserção da candidata na listagem de ampla concorrência. Ausência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Sentença reformada para denegar a segurança. Recurso oficial provido.... (Continua)