Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO
ou desclassificação - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, consistente em descumprimento das obrigações por ocasião de saída temporária - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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