Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. OBSTAR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Segurança parcialmente concedida a autorizar o recolhimento do tributo sobre a base de cálculo de valor venal atribuído ao IPTU. ... ()
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