Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Tempo de prisão provisória. Detração. Pretendida retificação da guia de recolhimento definitiva. Mera irregularidade formal. Ausência de prejuízo imediato. Informação acessível pelo Juízo das Execuções. Ordem denegada, com recomendação
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