Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USO ABUSIVO DE ÁLCOOL. LEI Nº. 11.343/06. NÃO DEMONSTRADA A TENTATIVA DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PACIENTE. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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