Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AÇÃO REPARATÓRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. DIREITO DO RESIDENTE E DEVER DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA RESIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". PRELIMINAR REJEITADA. MORADIA NÃO OFERTADA. LEI 6.932/1981. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO ILEGAL. SUBTRAÇÃO DO DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificando-se que a matéria suscitada nas razões de apelação foi deduzida e decidida no primeiro grau de jurisdição, não há falar-se em inovação recursal. ... (Continua)