Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO E MORAL E REPARO EM IMÓVEL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MERO AGENTE FINANCIADOR. I -

Tendo em vista que inexiste discussão acerca do contrato de financiamento, mas tão somente se discute o direito da parte autora quanto ao recebimento de indenização pelos alegados vícios construtivos no imóvel, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, tampouco em competência da Justiça Federal, porquanto a CEF atua como mero agente estipulante do contrato de financiamento.... (Continua)