Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

Apontados elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade da decretação da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita.... (Continua)