Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

O inadimplemento das verbas rescisórias devidas à parte reclamante, por si só, não implica na necessária conclusão de que esta sofreu ofensa de ordem moral, na medida em que o inadimplemento contratual ora constatado pode ser devidamente reparado materialmente pela Justiça do Trabalho. Na espécie, não houve sequer comprovação de que a parte reclamada deixou de pagar as verbas rescisórias à parte reclamante, razão pela qual indevida a reparação moral postulada. Sentença mantida. ... (Continua)