Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Penhora de valores aplicados em previdência privada e de cotas sociais. Impenhorabilidade afastada. Planos de previdência privada, como VGBL, possuem natureza de investimento financeiro e não de verba alimentar, não sendo aplicável a regra do art. 833, IV e X, do CPC. Ausência de comprovação de que os valores possuam destinação alimentar. Penhora de cotas sociais igualmente cabível, nos termos do CPC, art. 835, IX, sem afronta ao princípio da affectio societatis. Decisão mantida. Recurso desprovido