Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 581.1950.0831.1156

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Santo André. Adicional de Insalubridade devido sobre licença prêmio. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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