Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Armando José de Sá por lesão corporal leve contra seu filho, utilizando um fio de celular, no contexto de violência doméstica. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência probatória ou ausência de dolo na conduta do apelante. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e depoimentos, incluindo o da vítima. 4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em crimes de violência doméstica, conforme jurisprudência do STJ e STF. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica assume especial relevo. 2. A intenção de aplicar castigos físicos no ambiente familiar com o intuito de educar, não afasta a configuração do delito, o dolo da conduta... (Continua)