Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CAFÉ DA MANHÃ E LANCHE.

A Cláusula Terceira das CCTs juntadas (fls. 123 e seguintes) estabelece a obrigação da reclamada em fornecer alimentação subsidiada, detalhando as opções (almoço completo, tíquete refeição, vale supermercado) e também o fornecimento de café da manhã e lanche da tarde para o pessoal da produção. A prova oral demonstrou que o fornecimento não era regular ou universal em todas as obras. As testemunhas do reclamante indicaram falhas no fornecimento, enquanto a testemunha da ré, embora afirmasse a contratação de restaurantes ou fornecimento pelos donos da obra, não especificou a regularidade e adequação aos padrões da CCT para o café/lanche. As notas fiscais juntadas são pontuais e não comprovam o cumprimento da obrigação durante todo o contrato e para o reclamante especificamente. Correta, portanto, a condenação da Reclamada. Quanto ao valor, agiu bem o juízo de origem ao fixar a indenização com base no valor do tíquete refeição previsto na própria norma coletiva (cuja evolução deverá ser observada em liquidação, conforme vigência das CCTs), por ser este o parâmetro mais objetivo e adequado à reparação do dano decorrente do descumprimento da cláusula, afastando-se o valor aleatório de R$ 15,00/dia postulado na inicial e reiterado no recurso adesivo. ... (Continua)