Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - ATITUDES MOMENTANEAMENTE INCONVENIENTES, SEM REPERCUSSÕES EXPRESSIVAS NÃO CONFIGURA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS 45, I, DA RESOLUÇÃO SAP 144, DE 29/06/2010, E ART. 50, INC. VI, c/c O ART. 39, INCS. II E VI, DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO