Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA VISANDO EQUIVALENCIA E PROVENTOS ATRASADOS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE ADIANTOU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Feito originário que cuida de ação ajuizada pela agravante, Oficial de Justiça Avaliadora inativa, visando o reconhecimento do direito a receber proventos e a reenquadramento. Pedidos julgados procedentes. Juízo que, ao ser iniciado o cumprimento de sentença, proferiu decisão acerca do recolhimento da complementação da taxa judiciária referente ao crédito principal e a taxa dos honorários de sucumbência. Parcelamento da taxa judiciária deferida e integralmente pago. Agravante que apresentou impugnação a expedição a prévia de precatório, requerendo a inclusão da taxa judiciária. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o reembolso da taxa judiciária recolhida pelos agravantes. Reembolso da taxa judiciária recolhida pelos agravantes que não foi objeto da sentença e nem do acórdão, o que, em princípio, ensejaria a conclusão de que não há título executivo que fundamente a pretensão dos agravantes. Reembolso da complementação da taxa judiciária, porém, que não se encontra precluso. Complementação da taxa judiciária que é matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer fase e grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão, sendo certo que este entendimento, acaso mantido, configuraria verdadeiro enriquecimento indevido da parte vencida. Taxa judiciária que foi paga antes do trânsito em julgado, que está albergada pela coisa julgada, diferentemente do pagamento complementar, que ocorreu após o precitado trânsito. Inexistência de óbice para apreciação nesta oportunidade, não só por observância do Princípio da Vedação do Enriquecimento indevido, mas, também, do Princípio da Causalidade, Razoabilidade e Boa-fé. Agravantes que efetuaram o pagamento parcelado, embora a responsabilidade fosse do agravado sucumbente, acreditando que, ao final, seriam reembolsados. Parcial provimento do recurso para que seja incluída no ofício precatório a ser expedido, a taxa judiciária complementar recolhida pelos agravantes. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)