Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. OBJETO DE VALOR ÍNFIMO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RÉU PRIMÁRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O princípio da insignificância atende aos critérios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal, o qual não deve intervir em lesões irrelevantes a bens jurídico tutelados pela norma, mas tão somente àquelas realmente graves, cujos demais ramos do direito não sejam suficientes para tutelá-los. 2. Os requisitos para o afastamento da tipicidade material de uma conduta, por força do referido princípio, são a mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento; e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico provocado. 3. Evidenciado que a ação do agente não foi grave a ponto de lesionar efetivamente o patrimônio da vítima, ante o irrisório valor subtraído, deve ser afastada a tipicidade de sua conduta. 4. No caso dos autos, somada a essa conclusão está o fato de o apelante ser primário. 5. Recurso não provido.... (Continua)