Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UTI. NECESSIDADE DE MONITORAMENTO MAIS INVASIVO. RISCO DE ÓBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO. PRETENSÃO DE REFORMA DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS APLICADOS. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADA PELO ENTE MUNICIPAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA PRESENTE HIPÓTESE. RECUPERAÇÃO DA PACIENTE, COM ALTA HOSPITALAR, ANTES DO CUMPRIMENTO DA TUTELA, NÃO HAVENDO AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS, DE FORMA EQUITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APRESENTADO PELO ENTE MUNICIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.