Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA SUBSTITUTIVA CORRETA.

1. O crime de apropriação indébita exige o de dolo específico, qual seja, a vontade do agente de tomar para si coisa de que tenha a posse, com ânimo de desviá-la ou não restitui-la. 2. Restando demonstrado o dolo da apelante ao apropriar-se dos valores devidos à vítima, deve ser mantida a condenação pelo crime no art. 168, §1º, III, do CP, inviabilizada a desclassificação para constrangimento ilegal. 3. Evidenciada a adequação e proporcionalidade das penas substitutivas impostas em primeira instância, descabe qualquer abrandamento.... (Continua)