Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. LEITURA DA DENÚNCIA PARA TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. VALIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DO RÉU. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA BASE. NATUREZA DA DROGA  EMAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. MAJORANTE DO ART. 40, III DA LEI DE DROGAS. FATO PRATICADO PRÓXIMO A UMA ESCOLA. MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIAIDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA CUMULATIVA. REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)