Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE DESPESAS. CABIMENTO. DESPESAS COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. No julgamento do Recurso Especial 1.251.331, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, o STJ decidiu pela validade de cobrança de Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A intervenção do Poder Judiciário para reduzir o valor cobrado deve ocorrer de maneira excepcional, apenas quando a quantia se mostrar desproporcional e desarrazoada. Precedentes. ... (Continua)