Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - Ação revisional - Financiamento de veículo - Pretendido pelo agravante que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso das parcelas, impossibilitada a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e impedida eventual busca e apreensão do veículo - Documentos apresentados pelo agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Impedimento da propositura da ação de busca e apreensão que violaria o princípio da inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88- Ausência de indícios seguros para o convencimento do magistrado sobre a matéria deduzida na inicial - Concessão da tutela almejada que não se legitima - Agravo desprovido