Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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