Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora de crédito do executado. Insurgência. Descabimento. Penhora de direitos. Possibilidade. Inteligência do art. 835, XIII, CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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