Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Concessão de prisão domiciliar - Inadmissibilidade - Hipótese em que a gravidade do crime cometido pela paciente impede a concessão da benesse - Liberdade da paciente que pode até representar risco para a prole - Outrossim, ausência de comprovação de que as crianças estavam sob os seus cuidados, tendo em vista que ele informou, na fase policial, que seus filhos estavam em um abrigo - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada