Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - VALORES REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO R. JUÍZO DO PROCESSO NO QUAL A PENHORA FOI CONCRETIZADA

Tendo em vista que houve apenas determinação de penhora sobre créditos pertencentes à devedora (ora agravante) em outros autos e, sendo certo que a análise sobre a concomitância de credores nos autos em que a penhora se aperfeiçoou e da necessidade de eventual reserva de valores para quem não seja devedor cabe ao R. Juízo do processo em que a penhora ocorreu, inviável a modificação da r. decisão agravada que reconheceu a incompetência do R. Juízo a quo (Juízo que determinou a penhora no rosto de outros autos) para deliberar sobre a eventual reserva de valores em favor do patrono da agravante, que não é devedor nos autos de origem. ... (Continua)