Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS - NULIDADE - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição dos valores descontados, reconhecendo, ainda, o dano moral. ... (Continua)