Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU

requerimentos de expedição de ofícios para obtenção de informações financeiras sobre o coexecutado e expedição de ofício à Jucesp. DECISÃO MANTIDA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER DETERMINADA EM CASOS EM QUE HAJA FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE PERPETRADA PELO DEVEDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCESP. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)