Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIA RETIRANTE NO POLO PASSIVO. SÓCIA OCULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Não se admite o direcionamento da execução contra ex-sócio quando a demanda é promovida após decorridos mais de dois anos da averbação de sua saída da sociedade, conforme arts. 1003 e 1032 do Código Civil e CLT, art. 10-A salvo comprovação robusta de fraude consistente na prática de atos de administração após a retirada formal. A mera representação em conta bancária da executada, desacompanhada de outros elementos probatórios, não configura prova suficiente da condição de sócia oculta ou da participação decisiva na administração da empresa. A fraude não se presume, exigindo demonstração cabal pelo interessado, ônus não desincumbido pelo exequente. Precedentes do Tribunal. Apelo do exequente a que se nega provimento.... (Continua)