Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA CONSTITUIÇÃO SOB O REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - PENHORA SOBRE A ÁREA DO TERRENO DE PROPRIEDADE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO Da Lei, art. 31-A, § 1º 4.591/64 - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA ALUDIDA PENHORA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA CONSTRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - DECISÃO MANTIDA