Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - SUFICIÊNCIA - PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESIDADE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

perícia realizada por perito da confiança do juízo, que respondeu de forma suficiente, clara e objetiva aos quesitos apresentados pelas partes, bem como tendo havido o atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)