Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157 E art. 158, PARÁGRAFO 3º, AMBOS NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 13 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA, ARBITRADOS NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADA CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS PARA CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORPORAL SUPERIOR A OITO ANOS, REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAPSO TEMPOAL QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL. ACUSADO PRESO CAUTELARMENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.