Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO EM ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo recorrido a em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal. O embargante alega contradição na fixação de honorários de sucumbência sob a alegação de não devem ser arbitrados sobre o valor da causa, mas sim sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.  ... (Continua)