Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE TRANSPORTE RIOCARD SÊNIOR DEFEITUOSO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE TROCA DE FORMA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA. AUTOR HIPOSSUFICIENTE E IDOSO COM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de condenação do réu para conceder gratuitamente um novo cartão Riocard ao autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. ... (Continua)