Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO ORA EMBARGANTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA DE ERRO DE DIGITAÇÃO NO RELATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TÓPICO DA ESTRUTURA DO ACÓRDÃO QUE APENAS RESUME AS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE O CASO - MERO ERRO DE DIGITAÇÃO QUE NÃO INFLUENCIA NA ANÁLISE, TAMPOUCO DECISÃO CONFERIDA - PEDIDO ACOLHIDO. 2.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PREVIAMENTE A TÍTULO DE MULTA - ACOLHIMENTO - TODAVIA, MEDIDA QUE SE REVELA UMA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO DO ENCARGO ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE DE ESTE E. RELATOR DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DECORRENTE DE CONTA VINCULADA À JUÍZO DIVERSO. 2.3. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO - PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA BASE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO QUE ATENDE DE FORMA SATISFATÓRIA A ORDEM DE PREFERÊNCIA INDICADA NO ART. 85, §2º DO CPC - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADE, OMISSÕES E DÚVIDAS - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.