Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS - PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para processar e julgar ação de busca e apreensão, remetendo-a ao juízo onde tramita ação revisional de contrato. ... (Continua)