Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO. FATURA VENCIDA HÁ MAIS DE SEIS MESES. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE FATURA RECENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTORA, QUE MERECE REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando o restabelecimento do fornecimento de gás na residência das autoras e indenização por dano moral. ... ()
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