Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPEDIMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS - PROVA PERICIAL - DESNECESSÁRIA - LIBERAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE.

A penhora de dinheiro, - bloqueio de valores em conta corrente -, não se confunde com a penhora de percentual de faturamento da empresa, que corresponde à constrição direta sobre parte do movimento de caixa da pessoa jurídica. Tratando-se de bloqueio de numerário em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, eventual liberação dos valores constritos depende da demonstração de que o bloqueio realizado torna inviável o exercício da atividade empresarial desenvolvida. Ausente elementos indiciários de que os ativos financeiros constritos seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica executada, não há que se falar na realização de perícia ou no desbloqueio de valores.... (Continua)