Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 579.5012.1502.6046

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.

A Terceira Turma deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pela exequente «para determinar que, na fase pré-judicial, seja aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento da ação, seja aplicada unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como fator unitário de atualização e juros de mora". A exequente, ora embargante, sustenta a necessidade de ressalva dos «pagamentos já realizados, independentemente do índice de correção aplicado". Nesse contexto, cabe esclarecer que a correção monetária e os juros moratórios fixados no acórdão embargado não se aplicam aos valores já recebidos pela exequente. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.... ()

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