Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO QUE PODE SER VEICULADA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.