Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Emendas à inicial para acrescer os pedidos de exercício do direito de preferência e reconhecimento de quitação do imóvel, bem como, para incluir no polo passivo do arrematante. Julgamento parcial de mérito que extinguiu a ação em relação ao pedido anulatório da Leilão, por superveniente perda do interesse de agir, diante do desfazimento do negócio através da escritura pública de rescisão da venda e compra. Sentença de improcedência quanto aos pedidos de reconhecimento de quitação do bem imóvel em decorrência do direito de preferência. Inconformismo dos autores. Preliminar de preclusão consumativa e lógica. Documentos e manifestações da parte contrária que não ofenderam os princípios do contraditório e ampla defesa. Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437. Possibilidade de o juízo deferir a dilação de prazo para manifestação diante da complexidade dos autos, que foi o que ocorreu. Preclusão afastada. Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial desnecessária. Exercício do direito de preferência que exige o pagamento pelo devedor fiduciante do valor global da dívida acrescido de despesas. Inteligência do art. 27, § 2º-B e §3º, da Lei 9.514/97. Cálculo apresentado pelos requerentes que, de forma indevida, contabiliza como adimplemento do valor global da dívida parcelas adimplidas durante o período de normalidade do contrato. Pretensão subsidiária para depósito judicial dos valores faltantes. Recurso que não comporta conhecimento neste ponto, considerando que a pretensão que não foi deduzida na inicial ou emendas à inicial. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)