Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Sentença denegatória proferida em sede de Habeas Corpus - Requerimento de trancamento do inquérito policial.

Trancamento do Inquérito Policial - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Verificada, ao menos em cognição sumária, a existência de justa causa para a instauração do Inquérito Policial, que está pendente da realização de diligências para sua conclusão. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido