Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, com fundamento na ausência de comprovação da contratação de empréstimos consignados. ... (Continua)