Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão embargado deu provimento, em parte, ao recurso da embargada. Inexistência de nulidade, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Razões dissociadas do acórdão. Embargos não conhecidos
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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