Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (arts. 15 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. FAC DO PACIENTE QUE MOSTRA OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS, SEMPRE POR DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA DESTA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.