Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo seja realizado exame criminológico. Agravado condenado por homicídio qualificado e crime praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido
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