Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE SEIS CONTRATOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN E ADMITINDO A REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO EM FAVOR DA AUTORA. ... ()
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